VAZ DE LIMA
A aprovação do Projeto Ficha Limpa no Congresso Nacional representa um avanço extraordinário, independente das dúvidas de natureza jurídica que ainda suscita, normais quando se mexe de forma tão profunda numa área tão sensível.
Ele toca num ponto da vida social que há muito tempo preocupa a humanidade: a moralidade pública. Referências históricas já são encontradas no Código de Hamurábi, na legislação do Egito Antigo e no direito hebreu, consolidando-se na era clássica do direito grego. Na Roma Antiga, celebrizou-se uma máxima: “À mulher de César não basta ser honesta, precisa parecer honesta.”
Ao longo dos séculos, acumulou-se vasta literatura que se dedicou a esmiuçar o problema pelo lado moral, jurídico e ético-político. Conclusão: são corruptas todas as ações e atitudes que visem obter vantagens privadas às custas do patrimônio público.
No Brasil, tornou-se rotina aceitar desvio de conduta como traço cultural. Motivo até de brincadeiras. Noel Rosa, em 1933, provocava: “E o povo/ Já pergunta com maldade/ Onde está a honestidade?/ Onde está a honestidade?” Respondo: está em todo lugar, numa gente trabalhadora e íntegra, que não se confunde com uma minoria beneficiada pela tolerância, pela omissão e pela impunidade.
O Projeto Ficha Limpa alterou a Lei das Inelegibilidades, de 1990, que relaciona as situações em que alguém não pode ser candidato a cargo eletivo. Padronizou para oito anos o tempo de proibição (era de três anos em muitos caos). Ampliou consideravelmente a lista de crimes que afastam das urnas quem os comete (no âmbito penal, administrativo, eleitoral, financeiro, empresarial, civil e ético-profissional). E, acima de tudo, acabou com a exigência de sentença transitada em julgado (sem mais chance de recurso), substituída por “decisão proferida por órgão judicial colegiado” (na prática, condenação em segunda instância, fora alguns casos excepcionais que justificam a fórmula escolhida).
É importante registrar que mudanças dessa natureza já eram discutidas no Congresso Nacional há anos. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com 1,6 milhão de assinaturas, acelerou de modo incontrolável o processo, numa evidência de que a política se engrandece e se enobrece quando se mantém em sintonia com aspirações e sentimentos da sociedade.
É a beleza da democracia.
(O deputado Vaz de Lima, do PSDB, é Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). |
